STF AI 20862 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENRIQUECIMENTO ILICITO. NÃO HAVENDO SÓ PROVA TESTEMUNHAL NÃO E DE SE
INVOCAR O ART. 141, DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
ENRIQUECIMENTO ILICITO. NÃO HAVENDO SÓ PROVA TESTEMUNHAL NÃO E DE SE
INVOCAR O ART. 141, DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08535 EMENT VOL-00391-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FRANCISCO BOTELHO DE CASTRO
AGRAVADO: ANTONIO PINTO DE SIQUEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/11/2015, OJR.
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