STF AI 208679 AgR-ED / PB - PARAÍBA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE, APRECIANDO EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, COM CARÁTER MODIFICATIVO, REJEITOU A TESE DO
DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO AO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO
COLLOR), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
S.T.F.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS A ACÓRDÃO DO
S.T.F., QUE MANTEVE O NÃO SEGUIMENTO DO R.E.
1. Não havendo, no acórdão embargado, qualquer
omissão, a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a
serem sanadas, os Embargos não comportam acolhimento.
2. Tanto mais porque não demonstrou o embargante
que se tivesse sido ouvido sobre os Embargos Declaratórios,
no Tribunal Superior de Trabalho, poderia convencer aquela
Corte do desacerto da pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão de fundo. Jurisprudência,
aliás, que foi acolhida pelo T.S.T., ao concluir pela
procedência da Ação Rescisória.
3. Embargos Declaratórios rejeitados.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
ACÓRDÃO DO T.S.T. QUE, APRECIANDO EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, COM CARÁTER MODIFICATIVO, REJEITOU A TESE DO
DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO AO REAJUSTE DE 84,32% (PLANO
COLLOR), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
S.T.F.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS A ACÓRDÃO DO
S.T.F., QUE MANTEVE O NÃO SEGUIMENTO DO R.E.
1. Não havendo, no acórdão embargado, qualquer
omissão, a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a
serem sanadas, os Embargos não comportam acolhimento.
2. Tanto mais porque não demonstrou o embargante
que se tivesse sido ouvido sobre os Embargos Declaratórios,
no Tribunal Superior de Trabalho, poderia convencer aquela
Corte do desacerto da pacífica jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão de fundo. Jurisprudência,
aliás, que foi acolhida pelo T.S.T., ao concluir pela
procedência da Ação Rescisória.
3. Embargos Declaratórios rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.08.2001.
Data do Julgamento
:
28/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00047 EMENT VOL-02059-03 PP-00626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVDOS. : RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO
EMBDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EMBDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVDO. : FRANCISCO DAS CHAGAS GIL MESSIAS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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