STF AI 20895 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO EXISTINDO DIREITO FEDERAL A SER APRECIADO, NEM JURISPRUDÊNCIA EM
DISSIDIO, NÃO EXISTE MOTIVO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO EXISTINDO DIREITO FEDERAL A SER APRECIADO, NEM JURISPRUDÊNCIA EM
DISSIDIO, NÃO EXISTE MOTIVO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ REZENDE COUTINHO
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/11/2015, MCO.
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