EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COMERCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. 1. Há equívoco do agravante. A questão relacionada com sua ilegitimidade passiva "ad causam" e irresponsabilidade pela correção e remuneração dos saldos das cadernetas de poupança transferidos para o Banco Central, pela Lei nº 8.024/90, foi decidida, a seu favor, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando conheceu do recurso especial e lhe deu provimento. A ementa desse acórdão não deixa qualquer dúvida: "O banco comercial é parte passiva ilegítima para responder pela correção e remuneração dos saldos das cadernetas de poupança transferidos para o Banco Central, pela Lei 8.024/90". Verifica-se, portanto, que o agravante não sucumbiu, nessa parte, nada justificando o presente Agravo. 2. O agravante sustenta, ainda, que o Agravo de Instrumento, de que aqui se cuida, foi interposto contra a decisão, que, na instância de origem, indeferira o processamento do R.E. contra acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que o condenara a outras indenizações. Ora, esse Agravo de Instrumento tomou nesta Corte o nº 192.273 e teve seu seguimento negado pelo Relator, com trânsito em julgado. 3. Nada mais resta, pois, a decidir, até porque se a condenação do agravante restou mantida com o não- seguimento do Agravo de Instrumento nº 192.273, já não se pode cogitar de sua ilegitimidade passiva, nessa parte. 4. Agravo improvido.