STF AI 20944 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DIREITO ADQUIRIDO OU ESPECTATIVA DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 123
DO CÓDIGO CIVIL. - MATÉRIA RELEVANTE JUSTIFICANDO A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADQUIRIDO OU ESPECTATIVA DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 123
DO CÓDIGO CIVIL. - MATÉRIA RELEVANTE JUSTIFICANDO A SUBIDA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, LICENCA ESPECIAL, DIREITO ADQUIRIDO, EXPECTATIVA,
DIREITO, (CV).
AD2333,FUNCIONÁRIO
LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO,
DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00123
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/10/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
23/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10760 EMENT VOL-00397-01 PP-00203 RTJ VOL-00010-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO: PAULO PIRES DE ALMEIDA AMAZONAS
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