STF AI 20947 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11809 EMENT VOL-00400-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO. : JOSÉ DANTAS DO CARVALHO
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