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Jurisprudência


STF AI 20950 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Embargos infringentes opostos acórdãos que nega provimento a agravo de instrumento, quando não devem ser conhecidos.
Decisão
Por votação unânime, não conheceram dos embargos.

Data do Julgamento : 21/11/1960
Data da Publicação : DJ 14-12-1960 PP-06511 EMENT VOL-00446-02 PP-00519
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : EMBTE.: UNIÃO FEDERAL EMBDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
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