STF AI 20965 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA TRABALHISTA. ADICIONAL DE 30% DA LEI N. 2.573, DE 1955.
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE OFENSA A LEI
FEDERAL, E PELA INEXISTÊNCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA. ADICIONAL DE 30% DA LEI N. 2.573, DE 1955.
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE OFENSA A LEI
FEDERAL, E PELA INEXISTÊNCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10013 EMENT VOL-00395-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SOCIETÉ ANONYME DU GAZ DU RIO DE JANEIRO
AGRAVADOS: NELSON JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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