STF AI 20966 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. INCLUI-SE NA INDENIZAÇÃO A SER
PAGA, POR DISPENSA, A EMPREGADA GESTANTE O AUXILIO-MATERNIDADE.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. INCLUI-SE NA INDENIZAÇÃO A SER
PAGA, POR DISPENSA, A EMPREGADA GESTANTE O AUXILIO-MATERNIDADE.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08535 EMENT VOL-00391-02 PP-00670 RTJ VOL-00010-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM INDUSTRIAL MINEIRO
AGRAVADA: NAZIRA MARIA BASÍLIO.
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