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Jurisprudência


STF AI 20970 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, SUA REVISÃO ESCAPA A JUSTIÇA TRABALHISTA AGRAVO NÃO PROVIMENTO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 23/07/1959
Data da Publicação : DJ 10-09-1959 PP-11809 EMENT VOL-00400-01 PP-00286 ADJ 18-01-1960 PP-00123
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : AGRAVANTE. : RAYMUNDO KAHR AGRAVADO. : GALERIA CARIOCA DE MODAS S.A.
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