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Jurisprudência


STF AI 20975 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Artigos de atentado, em termo de contrato de trabalho. Inexistência de bases para o recurso extraordinário.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 25/05/1959
Data da Publicação : DJ 09-07-1959 PP-08535 EMENT VOL-00391-02 PP-00676 ADJ 15-05-1961 PP-00046
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE: FLORIANO PINTO CARDOSO AGRAVADO: DAVID RODRIGUES D' ALMEIDA
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