STF AI 20975 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Aplicação pontual da lei e ausência de dissídio
jurisprudencial.
Recurso extraordinário denegado. Agravo: Seu
desprovimento - embargos
não conhecidos.
Ementa
- Aplicação pontual da lei e ausência de dissídio
jurisprudencial.
Recurso extraordinário denegado. Agravo: Seu
desprovimento - embargos
não conhecidos.Decisão
À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
22/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00159 ADJ 15-05-1961 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBTE.: FLORIANO PINTO CARDOSO
EMBO.: DAVID ROGDIGUES D' ALMEIDA
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