STF AI 209788 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. PAGAMENTO DE MULTA PELO
DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Questão que se circunscreve ao âmbito da legislação
infraconstitucional, não ensejando, portanto, a abertura da via
extraordinária. Em hipótese idêntica, o AGRAG 201.159, Relator
Ministro Moreira Alves, DJ de 07.11.97.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. PAGAMENTO DE MULTA PELO
DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
Questão que se circunscreve ao âmbito da legislação
infraconstitucional, não ensejando, portanto, a abertura da via
extraordinária. Em hipótese idêntica, o AGRAG 201.159, Relator
Ministro Moreira Alves, DJ de 07.11.97.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Octavio Gallotti.
1ª Turma, 09-02-1999.
Data do Julgamento
:
09/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00005 EMENT VOL-01949-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP
ADVDOS. : SID H RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
AGDO. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS. : CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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