STF AI 210220 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Refere-se à perda de graduação como pena
acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a
competência conferida à Justiça militar estadual pelo § 4º do art.
125 da Constituição (RE 199.800, Tribunal Pleno).
Ementa
Refere-se à perda de graduação como pena
acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa a
competência conferida à Justiça militar estadual pelo § 4º do art.
125 da Constituição (RE 199.800, Tribunal Pleno).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 19.05.1998.
Data do Julgamento
:
19/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1998 PP-00011 EMENT VOL-01923-06 PP-01073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ORLANDO NOGUEIRA DE ASSIS
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - LÍSIA B. MONIZ DE ARAGÃO
Mostrar discussão