STF AI 210336 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição: questão
constitucional não decidida no acórdão recorrido.
II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII: ao
Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei,
fazer valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de
interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrência de ofensa
ao princípio da legalidade.
III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-DF,
decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não
é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo
constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei complementar
referida no caput do art. 192.
IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário. Súmula 454.
V. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição: questão
constitucional não decidida no acórdão recorrido.
II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII: ao
Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei,
fazer valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de
interpretação da norma infraconstitucional. Inocorrência de ofensa
ao princípio da legalidade.
III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-DF,
decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não
é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo
constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei complementar
referida no caput do art. 192.
IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar
a recurso extraordinário. Súmula 454.
V. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. 2ª. Turma, 22.06.98.
Data do Julgamento
:
22/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00109 EMENT VOL-02027-09 PP-01923
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : AGROPECUÁRIA IRMÃOS FIUMARI LTDA E OUTROS.
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO.
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A.
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS.
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