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Jurisprudência


STF AI 210409 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento porquanto voltado para as razões do mérito do recurso extraordinário, sem abordagem alguma do fundamento do despacho então agravado (falta de prequestionamento), a que só agora (e tardiamente) procura dar atenção o agravante.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 22.08.2000.

Data do Julgamento : 22/08/2000
Data da Publicação : DJ 24-11-2000 PP-00090 EMENT VOL-02013-03 PP-00598
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTES. : LUIS BATSCHAUER E OUTROS ADVDOS. : MAURÍCIO SALVADORI C. DE OLIVEIRA E OUTROS ADVDOS. : CELSO MEIRA JÚNIOR E OUTROS AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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