STF AI 21041 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não se contrariou a lei nº 2145, de 29 de Dezembro de 1953, art. 7º, IV e § 1º, nem a jurisprudência.
Ementa
Não se contrariou a lei nº 2145, de 29 de Dezembro de 1953, art. 7º, IV e § 1º, nem a jurisprudência.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14081 EMENT VOL-00406-02 PP-00573 ADJ 26-06-1961 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: FRIDA VON LENTHE CAMPOS
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