STF AI 21063 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO, QUANDO NÃO
APONTADA A LEI FEDERAL OFENDIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. E DE SE LHE NEGAR PROVIMENTO, QUANDO NÃO
APONTADA A LEI FEDERAL OFENDIDA.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OTHONIEL ALVES DE MOURA
AGRAVADO: JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS
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