STF AI 210678 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR - BLOQUEIO DOS
DEPÓSITOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REGÊNCIA. Uma vez
verificada a indisponibilidade dos quantitativos existentes nas
contas de cadernetas de poupança, descabe cogitar da aplicação de
lei nova, no que alterados os parâmetros de cálculo de juros e
correção monetária. A segurança jurídica impõe o respeito ao que
ajustado inicialmente.
Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR - BLOQUEIO DOS
DEPÓSITOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REGÊNCIA. Uma vez
verificada a indisponibilidade dos quantitativos existentes nas
contas de cadernetas de poupança, descabe cogitar da aplicação de
lei nova, no que alterados os parâmetros de cálculo de juros e
correção monetária. A segurança jurídica impõe o respeito ao que
ajustado inicialmente.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 29.06.98.
Data do Julgamento
:
18/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1998 PP-00054 EMENT VOL-01936-04 PP-00816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVDOS. : CASSIOMAR GARCIA SILVA E OUTROS
AGDOS. : AMADEU LUIZ DE MIO GEARA E OUTROS
ADVDOS. : ALDO JOSÉ KAUL E OUTRO
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