STF AI 21069 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DESPROVIDO - NÃO PODE SER SUSCITADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO NÃO PROPOSTA, NEM DISCUTIDA NO TRIBUNAL A QUO.
Ementa
AGRAVO DESPROVIDO - NÃO PODE SER SUSCITADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO NÃO PROPOSTA, NEM DISCUTIDA NO TRIBUNAL A QUO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12198 EMENT VOL-00401-01 PP-00243 ADJ 08-02-1960 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AGDO.: MIGUEL MARQUES LOUREIRO
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