EMENTA: - Agravo regimental. - A taxa em causa, que foi instituída em razão do exercício do poder de polícia, não tem como base de cálculo o patrimônio líquido da empresa, porque não incide sobre ele uma percentagem, mas, ao contrário, estabelece valor certo em BTN em função de faixas do patrimônio líquido em BTN, o que implica dizer que o patrimônio líquido é fator de referência para sua cobrança e não sua base de cálculo, não havendo assim, no caso, ofensa ao § 2º do inciso II do artigo 145 da Constituição. - Por outro lado, sendo da competência do relator do agravo de instrumento contra despacho que não alude recurso extraordinário, a ele compete julgá-lo, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado quando sua decisão nega seguimento a esse agravo. - Finalmente, em recurso extraordinário, não cabe examinar a alegação de ofensa ao artigo 77 do C.T.N., adstrito que está essa espécie de recurso a questões constitucionais. E quando esse Código tem norma de mera repetição de norma constitucional, a questão se examina, como no caso, em recurso extraordinário em face desta e não daquela. Agravo a que se nega provimento.