STF AI 21081 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DA LEI N. 1.267.
A SUBIDA DOS AUTOS PARA MAIOR EXAME.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI N. 1.267.
A SUBIDA DOS AUTOS PARA MAIOR EXAME.Decisão
Deu-se provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12574 EMENT VOL-00402-02 PP-00403 ADJ 08-02-1960 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADOS: GILBERTO MOUTINHO DOS REIS E OUTROS
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