STF AI 210820 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL (SÚMULA 280).AGRAVO.
1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto
da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do
recurso extraordinário, nem o da que negou seguimento ao agravo de
instrumento.
2. Na verdade, os temas constitucionais não foram
objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido
(súmulas nºs 282 e 356), exceto o concernente ao art. 37, II, da
C.F. Mas a alegação do recorrente é de que foi indiretamente violado
pelo aresto estadual.
3. Todavia, como salientado, é pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não
admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais. Com maior razão,
quando se trata de direito local, como no caso (Súmula nº 280 do
S.T.F.).
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL (SÚMULA 280).AGRAVO.
1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto
da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do
recurso extraordinário, nem o da que negou seguimento ao agravo de
instrumento.
2. Na verdade, os temas constitucionais não foram
objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido
(súmulas nºs 282 e 356), exceto o concernente ao art. 37, II, da
C.F. Mas a alegação do recorrente é de que foi indiretamente violado
pelo aresto estadual.
3. Todavia, como salientado, é pacífica a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não
admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais. Com maior razão,
quando se trata de direito local, como no caso (Súmula nº 280 do
S.T.F.).
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
NORMA ESTADUAL. AUSÊNCIA, DIREITO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS,
SERVIDOR
PÚBLICO, VANTAGENS, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00069 ART-00037 INC-00002
INC-00013 INC-00015 INC-00016 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017 ART-00169
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007 INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00026 ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000013 ANO-1994
ART-00056 PAR-00001 PAR-00002
(PI).
LEG-EST LCP-000015 ANO-1994
(PI).
LEG-EST DEC-009105 ANO-1994
(PI).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/06/03, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00030 EMENT VOL-02099-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO. : PGE - PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDOS. : FERNANDO DEMERVAL RODRIGUES MIRANDA E OUTRO
ADVDOS. : FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE E OUTROS
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