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Jurisprudência


STF AI 21086 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
LOCAÇÃO COMPULSORIA - CONGELAMENTO DE ALUGUEIS - INTELIGENCIA DOS ARTS. 1.204 A 1.206 DO CÓDIGO CIVIL.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 10/06/1959
Data da Publicação : DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00411
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTES: ROBINSON DE FREITAS ROUBACH E OUTROS AGRAVADA: GABRIELLA BENSANZONI LAGE LILLO
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