STF AI 21119 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo. Lei estadual. Não provimento.
Ementa
Agravo. Lei estadual. Não provimento.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14081 EMENT VOL-00406-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADOS: THOMAS PALADINO E SUA MULHER
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