STF AI 21120 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTROVERIA QUE ATEVE A LEIS ESTADUAIS.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
CONTROVERIA QUE ATEVE A LEIS ESTADUAIS.
RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17441 EMENT VOL-00415-01 PP-00128 ADJ 21-03-1960 PP-00714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO SUL S.A.
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