STF AI 21163 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTRANGEIRO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DOS NACIONAIS - INOCORRENCIA
DESSA ALEGAÇÃO, POR SE TRATAR DE PORTUGUES EQUIPARADO A NACIONAL -
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
ESTRANGEIRO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DOS NACIONAIS - INOCORRENCIA
DESSA ALEGAÇÃO, POR SE TRATAR DE PORTUGUES EQUIPARADO A NACIONAL -
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12198 EMENT VOL-00401-01 PP-00267 ADJ 03-04-1961 PP-00014 ADJ 18-01-1960 PP-00128 RTJ VOL-00010-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGTES.: AUGUSTO DUQUE ESTRADA E OUTROS
AGDA.: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
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