STF AI 211715 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RE não admitido por ausência de prequestionamento e
ofensa indireta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental
não provido.
Ementa
RE não admitido por ausência de prequestionamento e
ofensa indireta à CF. Manutenção do despacho agravado. Regimental
não provido.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2º. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00055 EMENT VOL-01980-05 PP-01052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV : PGE -- SP -- MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDOS. : DULCENOMBRE PENHA ROSATELI E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO MARCHI E OUTROS
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