STF AI 211829 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Meio ambiente: "indisponibilidade de terras
devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais" (CF, art. 225, §
5º): embora prequestionada, a invocação da regra constitucional não
viabiliza o recurso extraordinário, se o acórdão recorrido, para
afastar-lhe a incidência, fundou-se na prova da inocorrência do seu
suposto de fato.
Ementa
Meio ambiente: "indisponibilidade de terras
devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais" (CF, art. 225, §
5º): embora prequestionada, a invocação da regra constitucional não
viabiliza o recurso extraordinário, se o acórdão recorrido, para
afastar-lhe a incidência, fundou-se na prova da inocorrência do seu
suposto de fato.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 06-04-1999.
Data do Julgamento
:
06/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1999 PP-00006 EMENT VOL-01951-05 PP-00928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : GUILHERME LUSTOSA DA CUNHA E OUTROS
AGDOS. : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ROMANO E CONJUGE
ADVDOS. : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA ROMANO E OUTRO
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