STF AI 21186 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO CONSTANTE DA ATA DA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESNECESSIDADE DE TERMO -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
DOCUMENTADA A INVOCAÇÃO DA ALINEA D, CABE SER ADMITIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO CONSTANTE DA ATA DA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESNECESSIDADE DE TERMO -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
DOCUMENTADA A INVOCAÇÃO DA ALINEA D, CABE SER ADMITIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deu-se provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12574 EMENT VOL-00402-02 PP-00462 ADJ 18-01-1960 PP-00122 RTJ VOL-00010-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUIZ PHILIPPE SALDANHA DA GAMA
AGRAVADA : MAGDALENA DE ABAETÉ LIMPO DE ABREU
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/10/2015, MCV.
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