STF AI 21206 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
APRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA, DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DE
INCONSTITUCIONALIDADE JUSTIFICAM A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA, DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DE
INCONSTITUCIONALIDADE JUSTIFICAM A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deu-se provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12574 EMENT VOL-00402-02 PP-00481 ADJ 18-01-1960 PP-00132 ADJ 03-04-1961 PP-00015 RTJ VOL-00010-01 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO : RUBENS DO AMARAL PORTELA
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