main-banner

Jurisprudência


STF AI 212139 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso não admitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 09.11.99.

Data do Julgamento : 09/11/1999
Data da Publicação : DJ 10-12-1999 PP-00004 EMENT VOL-01975-03 PP-00453
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS AGDOS. : JOÃO ILGENFRITE E CONJUGE ADVDOS. : JOÃO FREDERICO RIBAS E OUTROS
Mostrar discussão