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Jurisprudência


STF AI 21220 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A APRECIAÇÃO DO FATO NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 08/09/1959
Data da Publicação : DJ 19-11-1959 PP-15575 EMENT VOL-00410-01 PP-00337 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTE: CIA. SEGURADORA BRASILEIRA AGRAVADA : AMÉLIA CATENA
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