EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO. 1. Os temas da legalidade e da moralidade, como tratados no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, não foram, mesmo, objeto de consideração no aresto recorrido, faltando, pois, ao Recurso Extraordinário, o requisito do prequestionamento, que precisa ser explícito (Súmula nºs 282 e 356). 2. Na verdade, o acórdão valeu-se de interpretação de direito local, que não pode ser reexaminado por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal) (Súmula nº 280). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.