STF AI 212216 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Equivoca-se a agravante quando supõe que, nesta Corte,
ao se julgar o agravo de instrumento contra despacho do Presidente
do Tribunal a quo que não admitiu o recurso extraordinário, está o
relator adstrito aos fundamentos desse despacho, e isso não ocorre
porque a ele compete reexaminar esse juízo de admissibilidade
livremente, inclusive levando em consideração o mérito do recurso
extraordinário para admiti-lo, ou não.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Equivoca-se a agravante quando supõe que, nesta Corte,
ao se julgar o agravo de instrumento contra despacho do Presidente
do Tribunal a quo que não admitiu o recurso extraordinário, está o
relator adstrito aos fundamentos desse despacho, e isso não ocorre
porque a ele compete reexaminar esse juízo de admissibilidade
livremente, inclusive levando em consideração o mérito do recurso
extraordinário para admiti-lo, ou não.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 16.06.98.
Data do Julgamento
:
16/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00034 EMENT VOL-01917-08 PP-01792
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : SUZUKI DO BRASIL AUTOMÓVEIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA
ADVDOS. : FERNANDO A. ALBINO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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