STF AI 212318 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
alegação de contrariedade ao texto constitucional.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
alegação de contrariedade ao texto constitucional.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 08.06.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00010 EMENT VOL-01957-06 PP-01248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SUMOV
ADVDOS. : JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA E OUTROS
AGDOS. : MARCUS ANTÔNIO NORÕES DE CARVALHO E OUTROS
ADVDOS. : CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO
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