STF AI 21242 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXEGESE ADEQUADA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO.
SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
EXEGESE ADEQUADA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO.
SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: WAGIH ASSAD ABDALLA E OUTROS
AGRAVADO: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO