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Jurisprudência


STF AI 21245 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INSTRUMENTO INCOMPLETO, FALTANDO A PETIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 864 DO C.P.C. - AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 11/08/1959
Data da Publicação : DJ 17-09-1959 PP-12198 EMENT VOL-00401-01 PP-00322 ADJ 18-01-1960 PP-00123
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGTE.: RUBEM DE VASCONCELLOS AGDOS.: ARMANDO PEREZ E SUA MULHER
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