STF AI 21250 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTINDO A ALEGADA INFRINGÊNCIA DA LEI FEDERAL, NÃO SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
INEXISTINDO A ALEGADA INFRINGÊNCIA DA LEI FEDERAL, NÃO SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
18/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12951 EMENT VOL-00403-02 PP-00426 ADJ 08-02-1960 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: A "CASA GATO" LTDA
AGRAVADOS: ANTÔNIO TOLEDO LARA NEO & IRMÃOS
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