STF AI 212545 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUTO-APLICABILIDADE DO
ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Orientação em consonância com a jurisprudência do STF
firmada, quando do julgamento do MI 211, no sentido da eficácia
imediata da norma em referência.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUTO-APLICABILIDADE DO
ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Orientação em consonância com a jurisprudência do STF
firmada, quando do julgamento do MI 211, no sentido da eficácia
imediata da norma em referência.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento.
Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches.
1ª Turma, 30.06.1998.
Data do Julgamento
:
30/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00038 EMENT VOL-01927-04 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
AGDA. : ALESSANDRA MOREIRA
ADVDO. : JOSÉ PAULO BALTAZAR
Mostrar discussão