STF AI 212903 AgR-ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental
em agravo de
instrumento. 2. Imposto de renda. Desconto na fonte. Distribuição de
lucros.
Contrato social. Sócio cotista. Art. 35, da Lei n.º 7.713, de 22 de
dezembro de 1988. Constitucionalidade. 3. Acórdão
embargado fundado em precedente desta Corte (RE 172.058/SC - Plenário)
.
Violação ao art. 146, III, 'a', da CF/88. Omissão inexistente. 4. An
álise do contrato
social da sociedade. Súmula 454/STF. 5. Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental
em agravo de
instrumento. 2. Imposto de renda. Desconto na fonte. Distribuição de
lucros.
Contrato social. Sócio cotista. Art. 35, da Lei n.º 7.713, de 22 de
dezembro de 1988. Constitucionalidade. 3. Acórdão
embargado fundado em precedente desta Corte (RE 172.058/SC - Plenário)
.
Violação ao art. 146, III, 'a', da CF/88. Omissão inexistente. 4. An
álise do contrato
social da sociedade. Súmula 454/STF. 5. Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE,
EXAME,
EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO SOCIAL, DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA,
LUCRO
APURADO, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, CLÁUSULA CONTRATUAIS, SEDE
EXTRAORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA
NA
FONTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-172058 (RTJ-161/1043), AI-351611-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 28/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00126 EMENT VOL-02096-04 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CLEANLINE DO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADVDOS. : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA
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