STF AI 212975 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Prequestionamento explícito. Exame de provas.
Vedação em extraordinário. Regimental não provido.
Ementa
Prequestionamento explícito. Exame de provas.
Vedação em extraordinário. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 11.05.99.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00010 EMENT VOL-01957-06 PP-01266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDOS. : MARCO ANTONIO CARDOSO QUIRINO E OUTROS
ADVDOS. : MARCO ANTONIO CARDOSO QUIRINO E OUTROS
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