STF AI 213084 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Surge
aperfeiçoada a prestação jurisdicional que abrange fundamentação
relativa ao direito de uma das partes. Isso ocorre quando
reconhecido o direito à indenização, pela perda de valor da
propriedade, ante desapropriação parcial e perfuração de poço de
petróleo.
DESAPROPRIAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR. A
indenização decorrente de prejuízo sofrido com ato do Estado de
desapropriação deve ser a mais completa possível.
Ementa
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Surge
aperfeiçoada a prestação jurisdicional que abrange fundamentação
relativa ao direito de uma das partes. Isso ocorre quando
reconhecido o direito à indenização, pela perda de valor da
propriedade, ante desapropriação parcial e perfuração de poço de
petróleo.
DESAPROPRIAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR. A
indenização decorrente de prejuízo sofrido com ato do Estado de
desapropriação deve ser a mais completa possível.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 11.12.98.
Data do Julgamento
:
11/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1999 PP-00008 EMENT VOL-01944-05 PP-00925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDOS. : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ MARIA LEAL DE ALVARENGA
ADVDOS. : LUIZ SALOMÃO AMARAL VIANA E OUTROS
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