STF AI 214040 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Mandado de segurança. Hipótese de cabimento.
Extinção de processo sem julgamento de mérito. Debate processual
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Mandado de segurança. Hipótese de cabimento.
Extinção de processo sem julgamento de mérito. Debate processual
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2º. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00055 EMENT VOL-01980-06 PP-01100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : AMEC CONSTRUÇÕES LTDA
ADVDOS. : FABÍOLA CAVALCANTE TORRES BORGES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DA BAHIA
ADVDA. : PGE-BA - IVONILDES OLIVEIRA MARTINS