STF AI 214408 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. CONAB.
Empregados. Estabilidade. Concessão por norma interna da empresa.
Aviso DIREH nº 2/84. Não observância. Ofensa constitucional
indireta. Agravo Regimental não provido. Não cabe RE que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. CONAB.
Empregados. Estabilidade. Concessão por norma interna da empresa.
Aviso DIREH nº 2/84. Não observância. Ofensa constitucional
indireta. Agravo Regimental não provido. Não cabe RE que teria por
objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
(TRABALHISTA) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED AVS-000002 ANO-1984
CONAB
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 595642 AgR
JULG-26-06-2007 UF-ES TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007
DJ 17-08-2007 PP-00079 EMENT VOL-02285-12 PP-02476
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02129-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTES. : EGUINALDO FIRMINO GOMES E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO DIAS DE MACÊDO E OUTROS
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