STF AI 214508 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA - ADEQUAÇÃO.
Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual
guardo reservas, a medida provisória é meio hábil à disciplina de
contribuição social.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA - ADEQUAÇÃO.
Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual
guardo reservas, a medida provisória é meio hábil à disciplina de
contribuição social.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 01.12.98.
Data do Julgamento
:
01/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1999 PP-00008 EMENT VOL-01944-05 PP-00935
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MARISOL S/A INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO
ADVDOS. : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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