STF AI 21463 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
"Recurso extraordinário; deve ser indeferida a sua interposição, quando inexistentes os seus pressupostos".
Ementa
"Recurso extraordinário; deve ser indeferida a sua interposição, quando inexistentes os seus pressupostos".Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15926 EMENT VOL-00411-01 PP-00147 ADJ 07-03-1960 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIO DOMINGUES MARQUES
AGRAVADO : LAURINDO R. SANTOS FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/10/2015, MRM.
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