STF AI 21486 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE O DA ALINEA C SE A RECORRENTE TAMBÉM
IMPUGNOU O ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL, E, AINDA SOB
ESSE ASPECTO, O ATO FOI MANTIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. JA SE
COMPREENDE NO MÉRITO DO RECURSO A INDAGAÇÃO SOBRE SE PROCEDE, OU
NÃO, A ARGÜIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE O DA ALINEA C SE A RECORRENTE TAMBÉM
IMPUGNOU O ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL, E, AINDA SOB
ESSE ASPECTO, O ATO FOI MANTIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. JA SE
COMPREENDE NO MÉRITO DO RECURSO A INDAGAÇÃO SOBRE SE PROCEDE, OU
NÃO, A ARGÜIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00333 ADJ 07-03-1960 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : EVANGELIBA DE TOLEDO GUERNER
AGRAVADA. : FAZENDA DO ESTADO
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