STF AI 21492 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL. E COMPETENTE O
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPO-LO, MESMO QUANDO ESTE
ÚLTIMO NÃO O FAZ.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL. E COMPETENTE O
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPO-LO, MESMO QUANDO ESTE
ÚLTIMO NÃO O FAZ.Decisão
Deu-se provimento ao agravo, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00426 ADJ 20-08-1962 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO : FIRMINO ALVES DE ASSIS
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