STF AI 21504 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER INDEFERIDO QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL".
Ementa
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER INDEFERIDO QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL".Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14081 EMENT VOL-00406-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: VENÂNCIO FERREIRA ALVES E OUTROS
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/10/2015, BSB.
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